AREsp 1961456 - DECISAO

AREsp 1961456 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade ou contradição no decisum embargado; os prazos penais são contínuos e o recesso apenas prorroga o vencimento, sendo imprescindível a comprovação do período de recesso pelo recorrente, ônus não cumprido, de modo que não se configuram vícios sanáveis por embargos de declaração.

Parties
Embargante: EDUARDO AURELIO DE LYRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Recesso Forense, Prazos Processuais
Processo Penal Embargos De Declaração Tempestividade Recesso Forense Prazos Processuais

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Parties

EDUARDO AURELIO DE LYRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão/contradição/obscuridade
  2. 2 efeito do recesso forense sobre prazos processuais penais
  3. 3 necessidade de comprovação do período de recesso pelo recorrente

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade ou contradição no decisum embargado; os prazos penais são contínuos e o recesso apenas prorroga o vencimento, sendo imprescindível a comprovação do período de recesso pelo recorrente, ônus não cumprido, de modo que não se configuram vícios sanáveis por embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.