AREsp 1911003 - DECISAO

AREsp 1911003 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte pretendia, na prática, a infringência do julgado e não se demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material passível de correção pelo instituto dos embargos de declaração; aplicação do Enunciado Administrativo nº 03/STJ quanto aos requisitos do CPC/2015.

Parties
Embargante: LENIR DOS SANTOS LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Rejeição De Embargos, Enunciado Administrativo Nº 03/stj, Servidor Público, URV, Reestruturação De Carreira, Prescrição
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Rejeição De Embargos +5 more

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Parties

LENIR DOS SANTOS LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante de pedido que busca a revisão do julgado
  2. 2 Aplicação do Enunciado Administrativo nº 03/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade recursal pelo CPC/2015
  3. 3 Se a reestruturação de carreira impõe compensação ou devolução de valores relativos à perda de URV

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte pretendia, na prática, a infringência do julgado e não se demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material passível de correção pelo instituto dos embargos de declaração; aplicação do Enunciado Administrativo nº 03/STJ quanto aos requisitos do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.