AREsp 1843301 - DECISAO

AREsp 1843301 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o tribunal entendeu que todas as questões relevantes foram enfrentadas e que os aclaratórios pretendem, na verdade, rediscutir matéria já decidida, distância que não se coaduna com o instituto dos embargos.

Parties
Embargante: EDSON ARANTES DE MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Recurso Especial, Prescrição, Súmula
Processo Civil Direito Processual Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Recurso Especial Prescrição Súmula

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EDSON ARANTES DE MEDEIROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum
  2. 2 alegada violação de lei federal
  3. 3 demonstração de requisito de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o tribunal entendeu que todas as questões relevantes foram enfrentadas e que os aclaratórios pretendem, na verdade, rediscutir matéria já decidida, distância que não se coaduna com o instituto dos embargos.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).