EAREsp 1692212 - DECISAO

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O pedido foi indeferido porque, segundo jurisprudência consolidada do STJ, embargos de declaração opostos por uma parte não interrompem o prazo recursal da outra; o acórdão foi publicado em 31/05/2021 e o prazo comum de cinco dias úteis terminou em 07/06/2021, de modo que não há devolução de prazo.

Parties
Requerente: TÂNIA MARIA AZEVEDO DE ALENCAR; Requerida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Petição Para Devolução De Prazo Recursal / Decisão
Outcome
Pedido indeferido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Intempestividade, Agravo Interno, Honorários Recursais
Processo Civil Embargos De Declaração Prazo Recursal Intempestividade Agravo Interno Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

TÂNIA MARIA AZEVEDO DE ALENCAR

Requerente

UNIÃO

Requerida

Procedural Posture

Petição Para Devolução De Prazo Recursal / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração opostos por uma parte interrompem o prazo recursal da outra parte
  2. 2 Se deve ser devolvido o prazo recursal à requerente diante da oposição de embargos de declaração pela União

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido porque, segundo jurisprudência consolidada do STJ, embargos de declaração opostos por uma parte não interrompem o prazo recursal da outra; o acórdão foi publicado em 31/05/2021 e o prazo comum de cinco dias úteis terminou em 07/06/2021, de modo que não há devolução de prazo.

Court Disposition

Pedido indeferido.

Orders

  • Pedido indeferido.
  • Intimem-se.