AREsp 1936708 - DECISAO

AREsp 1936708 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o recurso especial havia sido interposto com preparo insuficiente na vigência da Instrução Normativa STJ/GP nº 01 (a partir de 01/02/2021), a parte foi intimada para sanar o vício e não regularizou corretamente, razão pela qual se aplicou a Súmula 187 e o recurso foi julgado deserto. Ademais, embargos incabíveis contra inadmissão de recurso especial não interrompem o prazo para agravo em recurso especial, conforme precedentes do STJ.

Parties
Embargante: GRÁFICA REGENTE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparo, Inadmissão De Recurso Especial, Tempestividade Recursal, Instrução Normativa Stj/gp Nº 01, Súmula 187, Enunciado Administrativo N. 3/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Preparo Inadmissão De Recurso Especial Tempestividade Recursal Instrução Normativa Stj/gp Nº 01 Súmula 187 +1 more

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Parties

GRÁFICA REGENTE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração contra decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 se embargos de declaração interrompem o prazo para interposição do agravo em recurso especial
  3. 3 regularidade do preparo do recurso especial e consequências da falta de regularização

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o recurso especial havia sido interposto com preparo insuficiente na vigência da Instrução Normativa STJ/GP nº 01 (a partir de 01/02/2021), a parte foi intimada para sanar o vício e não regularizou corretamente, razão pela qual se aplicou a Súmula 187 e o recurso foi julgado deserto. Ademais, embargos incabíveis contra inadmissão de recurso especial não interrompem o prazo para agravo em recurso especial, conforme precedentes do STJ.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)