REsp 1942964 - ACORDAO

REsp 1942964 - ACORDAO

Aplicável o CPC/2015; apesar de terem sido opostos embargos de declaração, os aclaratórios suscitam matérias de índole fático-probatória relevantes e capazes, em tese, de infirmar o julgado, razão pela qual impõe-se o retorno dos autos à origem para suprimento da omissão; não se configurou manifesta inadmissibilidade do agravo interno, de modo que não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015; por esses motivos, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: GASTROMEDICOS S/S; Agravado: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão No Julgado, Prequestionamento Ficto, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015), Súmula 7/stj
Tributário PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Omissão No Julgado Prequestionamento Ficto Aplicabilidade Do Cpc/2015 Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015) Súmula 7/stj

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Parties

GASTROMEDICOS S/S

Agravante

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Existência de omissão no acórdão de origem (art. 1.022 CPC/2015 e art. 489, §1º CPC/2015)
  3. 3 Alcance do prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Aplicável o CPC/2015; apesar de terem sido opostos embargos de declaração, os aclaratórios suscitam matérias de índole fático-probatória relevantes e capazes, em tese, de infirmar o julgado, razão pela qual impõe-se o retorno dos autos à origem para suprimento da omissão; não se configurou manifesta inadmissibilidade do agravo interno, de modo que não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015; por esses motivos, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Afasta a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.