EREsp 1895545 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e não incide qualquer hipótese do art. 1.022 do CPC/2015; a insurgência da embargante traduz apenas discordância quanto ao mérito, e, ademais, eventual revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; aplica-se o CPC/2015 ao caso; não há fundamentos para imposição de multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Parties
Embargante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (embargos De Declaração Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Cpc/2015 Aplicabilidade, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Multa Art. 1.021, §4º Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Serviços Públicos Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Cpc/2015 Aplicabilidade Súmula 7/stj +3 more

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (embargos De Declaração Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 configuração de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 incidência das Súmulas 7 do STJ e 284 do STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e não incide qualquer hipótese do art. 1.022 do CPC/2015; a insurgência da embargante traduz apenas discordância quanto ao mérito, e, ademais, eventual revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; aplica-se o CPC/2015 ao caso; não há fundamentos para imposição de multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Julgamento por unanimidade.