REsp 1920429 - ACORDAO

REsp 1920429 - ACORDAO

A rejeição dos embargos fundou-se na conclusão de que não há contradição no acórdão; a alegada contradição decorre de incompreensão do recorrente, não havendo prequestionamento ficto e sendo cabível o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir a omissão, motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: RONALDO CEZAR VILELA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Omissão, Contradição, Multa (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processual Civil Administrativo Ambiental Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Omissão +2 more

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Parties

RONALDO CEZAR VILELA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  3. 3 prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

A rejeição dos embargos fundou-se na conclusão de que não há contradição no acórdão; a alegada contradição decorre de incompreensão do recorrente, não havendo prequestionamento ficto e sendo cabível o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir a omissão, motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.