HC 698976 - DECISAO

HC 698976 - DECISAO

Os embargos foram protocolados em 18/10/2021, após a publicação da decisão em 13/10/2021, extrapolando o prazo de 2 dias previsto no art. 619 do CPP; por isso, não conheci dos embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Art. 619 Do Código De Processo Penal
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Prazo Recursal Art. 619 Do Código De Processo Penal

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 interposição extemporânea de embargos de declaração
  2. 2 prazo de 2 dias do art. 619 do CPP
  3. 3 consequência da intempestividade

Ratio Decidendi

Os embargos foram protocolados em 18/10/2021, após a publicação da decisão em 13/10/2021, extrapolando o prazo de 2 dias previsto no art. 619 do CPP; por isso, não conheci dos embargos de declaração.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.