AREsp 1845190 - ACORDAO

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O acórdão embargado enfrentou de forma suficiente as razões suscitadas, tendo-se verificado que o agravo em recurso especial não demonstrou impugnação específica capaz de afastar a incidência da Súmula n. 7/STJ sem reexame de fatos e provas; ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: ARCELORMITTAL SUL FLUMINENSE S/A; Embargado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (embargos À Execução Fiscal) / Acórdão (julgamento Pela Primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa, Créditos De ICMS, Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Embargos De Declaração Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Súmula 7/stj Súmula 182/stj Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa +2 more

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Parties

ARCELORMITTAL SUL FLUMINENSE S/A

Embargante

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (embargos À Execução Fiscal) / Acórdão (julgamento Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto às razões suscitadas no agravo em recurso especial e no agravo interno
  2. 2 necessidade de impugnação específica para conhecimento do agravo em recurso especial diante da Súmula 7/STJ
  3. 3 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso

Ratio Decidendi

O acórdão embargado enfrentou de forma suficiente as razões suscitadas, tendo-se verificado que o agravo em recurso especial não demonstrou impugnação específica capaz de afastar a incidência da Súmula n. 7/STJ sem reexame de fatos e provas; ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.