AREsp 1789030 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e não incorreu em omissão ou contradição a justificar aclaratórios; o agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica de fundamento da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, e o pedido de sobrestamento em razão do Tema 1.075/STJ não era cabível por versar sobre o mérito do recurso especial que não foi conhecido.

Parties
Embargante: ESTADO DO TOCANTINS; Embargado: JOSE ANCHIETA DE MENEZES FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Tema 1.075/stj, Sobrestamento
Processual Civil Direito Administrativo (servidor Público) Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Embargante

JOSE ANCHIETA DE MENEZES FILHO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão e contradição no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 possibilidade de sobrestamento em face de recurso repetitivo (Tema 1.075/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e não incorreu em omissão ou contradição a justificar aclaratórios; o agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica de fundamento da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, e o pedido de sobrestamento em razão do Tema 1.075/STJ não era cabível por versar sobre o mérito do recurso especial que não foi conhecido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.