EREsp 1862560 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu a questão de admissibilidade do recurso especial (ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial), não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser suprida; não se pode utilizar embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida ou para alcançar o mérito não apreciado por ausência de ultrapassagem do juízo de admissibilidade, aplicando-se por analogia a Súmula 315/STJ.

Parties
Embargante: ADALBERTO AMORIM MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Acórdão (corte Especial)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade, Omissão, Obscuridade E Contradição, Súmula 315/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos De Divergência Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Omissão, Obscuridade E Contradição +1 more

Case Brief

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Parties

ADALBERTO AMORIM MENDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Acórdão (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de declaração diante de decisão que não conheceu recurso especial por questão de admissibilidade
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 315/STJ quanto à impossibilidade de embargos de divergência no agravo que não admite recurso especial
  3. 3 Se houve omissão no acórdão embargado que justificasse embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu a questão de admissibilidade do recurso especial (ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial), não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser suprida; não se pode utilizar embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida ou para alcançar o mérito não apreciado por ausência de ultrapassagem do juízo de admissibilidade, aplicando-se por analogia a Súmula 315/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.