REsp 1916800 - ACORDAO

REsp 1916800 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de erro material no acórdão recorrido: a decisão atacada fundamentou adequadamente a intempestividade do recurso, e o embargante não comprovou, por documento idôneo no ato da interposição, a suspensão dos prazos, sendo insuficiente a juntada de cópias de páginas eletrônicas sem fé pública; a jurisprudência do STJ veda, em regra, a regularização posterior dessa prova (art. 1.003, § 6º CPC/2015).

Parties
Embargante: BRIVALDO DA SILVA CORREIA; Embargada: FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma Embargos De Declaração Rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação Posterior De Suspensão De Prazos, Erro Material, Aplicação De Multa (art. 1.021, § 4º Cpc)
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação Posterior De Suspensão De Prazos Erro Material Aplicação De Multa (art. 1.021, § 4º Cpc)

Case Brief

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Parties

BRIVALDO DA SILVA CORREIA

Embargante

FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de erro material no acórdão recorrido (art. 1.022, III, CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de contagem de prazo (art. 1.003, § 6º, CPC/2015)
  3. 3 idoneidade de documento extraído de sítio eletrônico do tribunal de origem como prova

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de erro material no acórdão recorrido: a decisão atacada fundamentou adequadamente a intempestividade do recurso, e o embargante não comprovou, por documento idôneo no ato da interposição, a suspensão dos prazos, sendo insuficiente a juntada de cópias de páginas eletrônicas sem fé pública; a jurisprudência do STJ veda, em regra, a regularização posterior dessa prova (art. 1.003, § 6º CPC/2015).