REsp 1911107 - ACORDAO

REsp 1911107 - ACORDAO

O acórdão mostrou fundamentação suficiente para rejeitar os embargos de declaração; não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 porque os argumentos trazidos não eram aptos, em tese, a infirmar a decisão agravada e o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos, incidindo a Súmula 182/STJ e as normas de admissibilidade (arts. 932, III, e 1.021, §1º, CPC/2015); assim, os embargos, que não servem para rediscutir mérito ou reexaminar provas, foram rejeitados e não se aplicou multa processual.

Parties
Embargante: CIA SEMEATO DE AÇOS CSAe OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Omissão, Admissibilidade Recursal, Multa Processual (art. 1.021 Cpc/2015)
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Embargos De Declaração Súmula 182/stj Omissão Admissibilidade Recursal Multa Processual (art. 1.021 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

CIA SEMEATO DE AÇOS CSAe OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O acórdão mostrou fundamentação suficiente para rejeitar os embargos de declaração; não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 porque os argumentos trazidos não eram aptos, em tese, a infirmar a decisão agravada e o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos, incidindo a Súmula 182/STJ e as normas de admissibilidade (arts. 932, III, e 1.021, §1º, CPC/2015); assim, os embargos, que não servem para rediscutir mérito ou reexaminar provas, foram rejeitados e não se aplicou multa processual.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se aplica a multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil de 2015.