AREsp 1841901 - ACORDAO

AREsp 1841901 - ACORDAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado contém fundamentação suficiente e não incorre em omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015: as razões recursais foram qualificadas como genéricas quanto ao óbice de admissibilidade, sem demonstrar o cotejo analítico exigido entre acórdão recorrido e paradigma, nem impugnar de forma específica todos os fundamentos adotados, de modo que não há omissão a ser suprida.

Parties
Embargante: MARTA MISSELLI ALVES; Embargado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Acórdão (rejeitados Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cotejo Analítico, Omissão, Súmula 7, Súmula 182, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.021 §4º Cpc/2015, Art. 489 Cpc/2015
Previdenciário Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Cotejo Analítico Omissão Súmula 7 +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARTA MISSELLI ALVES

Embargante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Acórdão (rejeitados Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  3. 3 Necessidade de impugnação específica quanto à inadmissibilidade do recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado contém fundamentação suficiente e não incorre em omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015: as razões recursais foram qualificadas como genéricas quanto ao óbice de admissibilidade, sem demonstrar o cotejo analítico exigido entre acórdão recorrido e paradigma, nem impugnar de forma específica todos os fundamentos adotados, de modo que não há omissão a ser suprida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração