REsp 1936351 - ACORDAO

REsp 1936351 - ACORDAO

Foram acolhidos os embargos de declaração apenas para sanar erro material consistente em exame, no voto, de matéria não apresentada nas razões do agravo interno, sem efeitos modificativos. No mérito, manteve-se o indeferimento do agravo interno diante da insuficiência de argumentos para desconstituir o entendimento do tribunal de origem de que a associação atua como grupo de ajuda mútua (questão fático-probatória), cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Também afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Embargante: SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP; Embargada: Associação dos Transportadores de Cargas em Geral de Concórdia e Alto Uruguai Catarinense
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração Acolhidos; Julgamento Do Agravo Interno (improvido)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos; Agravo Interno improvido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015), Erro Material, Atividade Securitária Vs Grupo De Ajuda Mútua
Tributário Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015) +2 more

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Parties

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP

Embargante

Associação dos Transportadores de Cargas em Geral de Concórdia e Alto Uruguai Catarinense

Embargada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração Acolhidos; Julgamento Do Agravo Interno (improvido)

Legal Issues

  1. 1 se houve erro material por o voto ter examinado matéria não apresentada nas razões do agravo interno
  2. 2 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  3. 3 se as atividades da associação têm natureza securitária ou de ajuda mútua

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração apenas para sanar erro material consistente em exame, no voto, de matéria não apresentada nas razões do agravo interno, sem efeitos modificativos. No mérito, manteve-se o indeferimento do agravo interno diante da insuficiência de argumentos para desconstituir o entendimento do tribunal de origem de que a associação atua como grupo de ajuda mútua (questão fático-probatória), cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Também afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos; Agravo Interno improvido

Orders

  • Negou-se provimento ao Agravo Interno.
  • Acolheram-se os Embargos de Declaração para correção de erro material, sem efeitos modificativos.