AREsp 1783881 - DECISAO

AREsp 1783881 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão impugnada; a majoração de 10% aplicada efetiva-se como 15,5% do valor atualizado da causa e não como acréscimo cumulativo para totalizar 25%, e os embargos não se prestam à rediscussão do julgado.

Parties
Embargante: PRE 24 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Nos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários De Sucumbência, Art. 85 Do Cpc/2015, Omissão, Obscuridade E Contradição
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários De Sucumbência Art. 85 Do Cpc/2015 Omissão, Obscuridade E Contradição

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Parties

PRE 24 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Nos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 obscuridade quanto à majoração de honorários sucumbenciais
  2. 2 possibilidade de uso dos embargos de declaração para rediscussão do julgado
  3. 3 cálculo da majoração de honorários (acréscimo de 10% aplicado sobre o valor atualizado)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão impugnada; a majoração de 10% aplicada efetiva-se como 15,5% do valor atualizado da causa e não como acréscimo cumulativo para totalizar 25%, e os embargos não se prestam à rediscussão do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.