AREsp 1923717 - DECISAO

AREsp 1923717 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada examinou as questões relevantes e não padeceu de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; os aclaratórios não se prestavam a rediscutir matéria já enfrentada, sendo, portanto, inadequados para alterar o decisum, razão pela qual se impôs a rejeição e a advertência quanto à multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.

Parties
Embargante: LUIZ MAURICIO DE CASTRO FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decisão)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula, Incidente De Uniformização De Jurisprudência, Art. 985 CPC, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026 §2º CPC
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmula Incidente De Uniformização De Jurisprudência +3 more

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Parties

LUIZ MAURICIO DE CASTRO FARIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decisão)

Legal Issues

  1. 1 se houve contradição/omissão/obscuridade/erro material na decisão embargada
  2. 2 efeito do cancelamento de súmula perante o Tribunal/efeito do incidente de uniformização de jurisprudência
  3. 3 aplicabilidade de súmulas de admissibilidade recursal (art. 21-E, V, RISTJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada examinou as questões relevantes e não padeceu de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; os aclaratórios não se prestavam a rediscutir matéria já enfrentada, sendo, portanto, inadequados para alterar o decisum, razão pela qual se impôs a rejeição e a advertência quanto à multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)