REsp 1911134 - ACORDAO

REsp 1911134 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado dispôs de fundamentação suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e não houve omissão exigível, sendo aplicável a Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, de modo que os aclaratórios visavam, indevidamente, reformar matéria de mérito ou reabrir discussão sobre ponto que não ultrapassou o juízo de admissibilidade.

Parties
Embargantes: CIA SEMEATO DE AÇOS CSAe OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Execução Fiscal; Agravo Interno No Recurso Especial; Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (primeira Turma) Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)

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Parties

CIA SEMEATO DE AÇOS CSAe OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Execução Fiscal; Agravo Interno No Recurso Especial; Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (primeira Turma) Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 omissão apontada nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 regime recursal aplicável (CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado dispôs de fundamentação suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e não houve omissão exigível, sendo aplicável a Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, de modo que os aclaratórios visavam, indevidamente, reformar matéria de mérito ou reabrir discussão sobre ponto que não ultrapassou o juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.