REsp 1958678 - DECISAO

REsp 1958678 - DECISAO

Acolher parcialmente os embargos do condomínio para esclarecer pontos relativos a honorários e prescrição: fixaram-se honorários de sucumbência em 10% sobre o valor da condenação, nos termos dos arts.85, §§2º e 3º do CPC, e aplicou-se a jurisprudência dominante do STJ sobre o prazo prescricional da repetição de indébito relativo a tarifas de água e esgoto, admitindo-se o prazo decenal do art.205 do Código Civil quando aplicável; rejeitaram-se os embargos da SABESP por ausência de vício de fundamentação.

Parties
Embargante: Condomínio Edifício Maracana; Embargante: Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP; Embargado: Condomínio Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolho, em parte, os Embargos de Declaração do Condomínio Autor; rejeito os Embargos de Declaração da SABESP.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Prescrição Decenal, Repetição De Indébito, Tarifa De Água E Esgoto, Hidrômetro Único
Processual Civil Direito Civil Serviços Públicos Regulação Tarifária Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Prescrição Decenal Repetição De Indébito +2 more

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Parties

Condomínio Edifício Maracana

Embargante

Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP

Embargante

Condomínio Autor

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à fixação de honorários sucumbenciais
  2. 2 prazo prescricional aplicável à repetição de indébito de tarifas de água e esgoto (art.205 CC)
  3. 3 legalidade da cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias quando houver único hidrômetro

Ratio Decidendi

Acolher parcialmente os embargos do condomínio para esclarecer pontos relativos a honorários e prescrição: fixaram-se honorários de sucumbência em 10% sobre o valor da condenação, nos termos dos arts.85, §§2º e 3º do CPC, e aplicou-se a jurisprudência dominante do STJ sobre o prazo prescricional da repetição de indébito relativo a tarifas de água e esgoto, admitindo-se o prazo decenal do art.205 do Código Civil quando aplicável; rejeitaram-se os embargos da SABESP por ausência de vício de fundamentação.

Court Disposition

Acolho, em parte, os Embargos de Declaração do Condomínio Autor; rejeito os Embargos de Declaração da SABESP.

Orders

  • Fixar honorários de sucumbência em 10% sobre o valor da condenação, nos termos dos arts.85, §§2º e 3º do CPC.
  • Acolher, em parte, os aclaratórios do condomínio quanto aos pontos explicitados e rejeitar os aclaratórios da SABESP.