REsp 1934208 - ACORDAO

REsp 1934208 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade por não se verificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; aplicou-se o CPC/2015; a suspensão por IRDR não era cabível na Corte superior enquanto não houvesse afetação decidida; e o agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos, incidindo a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC/2015, não se justificando acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Código De Processo Civil De 2015, Omissão (art. 1.022), Suspensão Por Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), Afetação De Tese Repetitiva, Multa Processual (art. 1.021, § 4º), Súmula 182/stj, Art. 489 Do Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Serviços Públicos Embargos De Declaração Agravo Interno Código De Processo Civil De 2015 Omissão (art. 1.022) Suspensão Por Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) +4 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Presença ou não de omissão no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de suspensão do feito em razão de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) e afetação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade por não se verificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; aplicou-se o CPC/2015; a suspensão por IRDR não era cabível na Corte superior enquanto não houvesse afetação decidida; e o agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos, incidindo a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC/2015, não se justificando acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.