AREsp 1862978 - DECISAO

AREsp 1862978 - DECISAO

Rejeitados os embargos porque não há omissão a ser suprida: embora o aresto tenha sido proferido na vigência do CPC/2015, os honorários recursais foram corretamente não estipulados, por serem incabíveis em ação civil pública segundo a interpretação do art. 18 da Lei n. 7.347/1985 adotada pelo STJ, salvo má-fé não demonstrada; além disso, honorários recursais dependem de prévia fixação de sucumbência, o que não ocorreu.

Parties
Embargante: Defensoria Pública do Estado do Tocantins; Embargado: Companhia de Saneamento do Tocantins - Saneatins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Recursais, Ação Civil Pública, Interpretação De Lei Federal, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Público Embargos De Declaração Honorários Recursais Ação Civil Pública Interpretação De Lei Federal Súmula 182/stj

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Parties

Defensoria Pública do Estado do Tocantins

Embargante

Companhia de Saneamento do Tocantins - Saneatins

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à fixação de honorários recursais previstos no art. 85, § 11, do CPC
  2. 2 Aplicabilidade de honorários recursais em ação civil pública
  3. 3 Efeito da interpretação do art. 18 da Lei n. 7.347/1985 sobre condenação em honorários

Ratio Decidendi

Rejeitados os embargos porque não há omissão a ser suprida: embora o aresto tenha sido proferido na vigência do CPC/2015, os honorários recursais foram corretamente não estipulados, por serem incabíveis em ação civil pública segundo a interpretação do art. 18 da Lei n. 7.347/1985 adotada pelo STJ, salvo má-fé não demonstrada; além disso, honorários recursais dependem de prévia fixação de sucumbência, o que não ocorreu.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.