REsp 1952939 - DECISAO

REsp 1952939 - DECISAO

Não há vício de integração: quando a parte desiste da ação para aderir a benefício fiscal, os honorários sucumbenciais obedecem à legislação do referido benefício ou, na ausência desta, às regras gerais do CPC; no caso concreto não há norma local dispensando honorários, e o pagamento oportunizado pelo benefício não equivale a quitação integral do débito, de modo que o §4º do art. 90 do CPC/2015 não se aplica. Ante isso, os embargos de declaração são rejeitados.

Parties
Embargante: ENGEPART - EMPRESA DE ENGENHARIA E PARTICIPAÇÃO LTDA-ME; Embargado: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Desistência Da Ação, Programa De Parcelamento/benefício Fiscal, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 8º Cpc/2015, Art. 90 §4º Cpc/2015
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Desistência Da Ação Programa De Parcelamento/benefício Fiscal Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 8º Cpc/2015 +1 more

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Parties

ENGEPART - EMPRESA DE ENGENHARIA E PARTICIPAÇÃO LTDA-ME

Embargante

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício de integração quanto ao art. 8º do CPC/2015 e precedente do TRF3
  2. 2 Aplicabilidade do §4º do art. 90 do CPC/2015 em hipótese de adesão a benefício fiscal
  3. 3 Regime dos honorários sucumbenciais em caso de desistência da ação para adesão a programa de parcelamento fiscal

Ratio Decidendi

Não há vício de integração: quando a parte desiste da ação para aderir a benefício fiscal, os honorários sucumbenciais obedecem à legislação do referido benefício ou, na ausência desta, às regras gerais do CPC; no caso concreto não há norma local dispensando honorários, e o pagamento oportunizado pelo benefício não equivale a quitação integral do débito, de modo que o §4º do art. 90 do CPC/2015 não se aplica. Ante isso, os embargos de declaração são rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.