REsp 1939557 - DECISAO

REsp 1939557 - DECISAO

A decisão foi acolhida porque existia erro material na parte dispositiva quanto à fixação/majoração dos honorários sucumbenciais; em razão disso e considerando o trabalho adicional do advogado da parte recorrida, procedeu-se à retificação do dispositivo para majorar os honorários de 15% para 17% sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.022 e art. 85, § 11, do CPC/15.

Parties
Embargante; Parte Recorrida/agravada: MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA; Recorrente (recurso Especial): C P FABRICACAO DE PADROES DE ENERGIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (acolhidos)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para sanar erro material e retificar dispositivo quanto aos honorários sucumbenciais.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Honorários De Sucumbência, Reparação De Danos Materiais, Danos Morais, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
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Parties

MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA

Embargante; Parte Recorrida/agravada

C P FABRICACAO DE PADROES DE ENERGIA LTDA

Recorrente (recurso Especial)

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (acolhidos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material no dispositivo quanto à fixação/majoração dos ônus sucumbenciais
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  3. 3 Aplicação do art. 85, § 11, do CPC/15 para majoração de honorários

Ratio Decidendi

A decisão foi acolhida porque existia erro material na parte dispositiva quanto à fixação/majoração dos honorários sucumbenciais; em razão disso e considerando o trabalho adicional do advogado da parte recorrida, procedeu-se à retificação do dispositivo para majorar os honorários de 15% para 17% sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.022 e art. 85, § 11, do CPC/15.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para sanar erro material e retificar dispositivo quanto aos honorários sucumbenciais.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração.
  • Retifica-se o dispositivo para majorar os honorários advocatícios de 15% para 17% sobre o valor da causa.