AREsp 1773576 - DECISAO

AREsp 1773576 - DECISAO

Acolher os embargos por entender que a matéria da lide não guarda identidade com o precedente qualificado indicado (Tema 1.011/STF), devendo ser reconsiderada e tornada sem efeito a decisão que determinou a baixa dos autos.

Parties
Embargante: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Juízo De Retratação / Decisão Sobre Embargos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; reconsiderada e tornada sem efeito a decisão que determinou a baixa dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Repercussão Geral, Tema 1.011/stf, Juízo De Retratação
Processo Civil Direito Processual Embargos De Declaração Recurso Especial Repercussão Geral Tema 1.011/stf Juízo De Retratação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Juízo De Retratação / Decisão Sobre Embargos

Legal Issues

  1. 1 inexistência de identidade entre a matéria da lide e o precedente qualificado (Tema 1.011/STF)
  2. 2 reconhecimento de omissão na decisão agravada
  3. 3 sobrestamento do recurso especial e baixa dos autos para instância de origem

Ratio Decidendi

Acolher os embargos por entender que a matéria da lide não guarda identidade com o precedente qualificado indicado (Tema 1.011/STF), devendo ser reconsiderada e tornada sem efeito a decisão que determinou a baixa dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; reconsiderada e tornada sem efeito a decisão que determinou a baixa dos autos.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração
  • Reconsiderar a decisão agravada e tornar sem efeito a decisão que determinou a baixa dos autos