AREsp 1961656 - DECISAO

AREsp 1961656 - DECISAO

Os embargos de declaração são rejeitados por não haver omissão no julgado: o recurso especial não foi conhecido por falta de preenchimento dos pressupostos recursais e intempestividade, de modo que não se abriu a instância para exame de mérito, e embargos não servem para reexame do mérito.

Parties
Embargante: JOAO CORREA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prescrição, Pressupostos Recursais, Intempestividade, Admissibilidade De Recurso
Processo Penal Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Prescrição Pressupostos Recursais Intempestividade Admissibilidade De Recurso

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Parties

JOAO CORREA RODRIGUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à alegação de prescrição (matéria de ordem pública)
  2. 2 cabimento de embargos de declaração para reexame de mérito
  3. 3 não conhecimento do recurso por intempestividade e falta de pressupostos recursais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são rejeitados por não haver omissão no julgado: o recurso especial não foi conhecido por falta de preenchimento dos pressupostos recursais e intempestividade, de modo que não se abriu a instância para exame de mérito, e embargos não servem para reexame do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se. Intimem-se.