AREsp 1920916 - DECISAO

AREsp 1920916 - DECISAO

Como a Corte Especial do TRF-1 determinou o sobrestamento do feito até o julgamento pelo STF de controvérsia submetida à repercussão geral, a jurisdição da instância ordinária não estava exaurida e poderia haver juízo de adequação do acórdão recorrido; portanto, a decisão que não conheceu do agravo deve ser tornada sem efeito e os autos restituídos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos restituídos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Sobrestamento, Repercussão Geral, Recursos Repetitivos, Competência Da Instância Ordinária
Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Sobrestamento Repercussão Geral Recursos Repetitivos +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação a um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 21-E, inciso V, Regimento Interno do STJ)
  2. 2 sobrestamento determinado pela Corte Especial do TRF-1 até julgamento pelo STF de matéria submetida à repercussão geral
  3. 3 jurisdição da instância ordinária não exaurida e necessidade de restituição dos autos ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Como a Corte Especial do TRF-1 determinou o sobrestamento do feito até o julgamento pelo STF de controvérsia submetida à repercussão geral, a jurisdição da instância ordinária não estava exaurida e poderia haver juízo de adequação do acórdão recorrido; portanto, a decisão que não conheceu do agravo deve ser tornada sem efeito e os autos restituídos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos restituídos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão embargada