AREsp 1947491 - DECISAO

AREsp 1947491 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o recurso especial foi considerado inadmissível por ausência do exaurimento de instância (interposição direta contra decisão monocrática), nos termos da Súmula 281 do STF, e a insurgência configura mera insatisfação com o resultado, não cabendo acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: MAGAZINE LILIANI S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Exaurimento De Instância, Súmula 281 Do STF, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Exaurimento De Instância Súmula 281 Do STF Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

MAGAZINE LILIANI S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado
  2. 2 admissibilidade do recurso especial sem exaurimento da instância ordinária
  3. 3 identificação incorreta de recurso extraordinário na fundamentação impugnada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o recurso especial foi considerado inadmissível por ausência do exaurimento de instância (interposição direta contra decisão monocrática), nos termos da Súmula 281 do STF, e a insurgência configura mera insatisfação com o resultado, não cabendo acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).