AREsp 1955714 - DECISAO

AREsp 1955714 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não apontou obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, limitando-se a alegações genéricas e à rediscussão de matéria já decidida, havendo, ainda, preclusão consumativa quanto a outros aclaratórios; foi advertida a aplicação de multa de 2% nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: EMPORIUM COMERCIO DE ACRILICOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão Consumativa, Unirrecorribilidade Das Decisões, Multas Por Litigância Protelatória
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Preclusão Consumativa Unirrecorribilidade Das Decisões Multas Por Litigância Protelatória

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Parties

EMPORIUM COMERCIO DE ACRILICOS EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Adequação dos embargos de declaração para rediscussão de matéria de mérito
  3. 3 Preclusão consumativa e princípio da unirrecorribilidade das decisões

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não apontou obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, limitando-se a alegações genéricas e à rediscussão de matéria já decidida, havendo, ainda, preclusão consumativa quanto a outros aclaratórios; foi advertida a aplicação de multa de 2% nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração opostos por EMPORIUM COMERCIO DE ACRILICOS EIRELI.
  • Deixo de apreciar os embargos de declaração de fls. 218/221 em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade das decisões.