REsp 1952390 - DECISAO

REsp 1952390 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de vício apontado no art. 1.022 do CPC/2015 apto a ser sanado; a matéria relativa à gratuidade da justiça não foi apreciada no recurso especial em razão da deficiência de argumentação do embargado (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF) e há nos autos comprovante de pagamento das custas processuais, de modo que os embargos configuram mero inconformismo e não instrumento adequado de reforma do julgado.

Parties
Embargante: ABRIL COMUNICAÇÕES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Gratuidade Da Justiça, Custas Processuais, Citação, Penhora, Bem De Família, Sustentação Oral, Julgamento Virtual, Multas Processuais
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Parties

ABRIL COMUNICAÇÕES S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à apreciação do pedido de gratuidade da justiça
  2. 2 requisitos para concessão da gratuidade da justiça
  3. 3 comprovação de pagamento das custas processuais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de vício apontado no art. 1.022 do CPC/2015 apto a ser sanado; a matéria relativa à gratuidade da justiça não foi apreciada no recurso especial em razão da deficiência de argumentação do embargado (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF) e há nos autos comprovante de pagamento das custas processuais, de modo que os embargos configuram mero inconformismo e não instrumento adequado de reforma do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.