REsp 1910520 - ACORDAO

REsp 1910520 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado já se manifestou de forma clara e fundamentada sobre as questões relevantes: afastou a admissibilidade de inovação recursal no agravo interno por fato novo, concluiu pela impossibilidade de regularização do imóvel por localizar-se em área de duna/APP desde a primeira construção (tornando irrelevante a discussão sobre irretroatividade da Lei 12.651/2012) e aplicou entendimento sobre a imprescritibilidade do dever de reparar dano ambiental; além disso, a revisão de conclusão fático-probatória demandaria reexame de provas vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Primeira Turma; Embargos Rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inovação Recursal, Imprescritibilidade Do Dano Ambiental, Regularização De Imóvel, Súmula 7/stj, Tema 1062 Irretroatividade Da Lei N. 12.651/2012
Processual Civil Ambiental Embargos De Declaração Inovação Recursal Imprescritibilidade Do Dano Ambiental Regularização De Imóvel Súmula 7/stj Tema 1062 Irretroatividade Da Lei N. 12.651/2012

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Primeira Turma; Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto ao sobrestamento do processo até a regularização do imóvel com base na Lei Federal n.13.465/2017 e Lei Municipal n.2.187/2020
  2. 2 Existência de omissão no acórdão quanto ao sobrestamento do processo até o julgamento do Tema 1062 do STJ sobre irretroatividade da Lei n.12.651/2012
  3. 3 Possibilidade de inovação recursal em agravo interno por alegação de fato novo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado já se manifestou de forma clara e fundamentada sobre as questões relevantes: afastou a admissibilidade de inovação recursal no agravo interno por fato novo, concluiu pela impossibilidade de regularização do imóvel por localizar-se em área de duna/APP desde a primeira construção (tornando irrelevante a discussão sobre irretroatividade da Lei 12.651/2012) e aplicou entendimento sobre a imprescritibilidade do dever de reparar dano ambiental; além disso, a revisão de conclusão fático-probatória demandaria reexame de provas vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ.