REsp 1511354 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material: já consignara o entendimento do STJ de que menor sob guarda pode ser equiparado a filho para fins de pensão mesmo sem adoção formal, devendo o tribunal de origem analisar os requisitos para concessão do benefício.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Pensão Por Morte, Menor Sob Guarda, Adoção, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Equiparação De Menor Sob Guarda a Filha
Processual Civil Administrativo Militar Embargos De Declaração Pensão Por Morte Menor Sob Guarda Adoção Requisitos De Admissibilidade Recursal +1 more

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de menor sob guarda ser equiparado a filha para fins de concessão de pensão por morte sem formalização da adoção

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material: já consignara o entendimento do STJ de que menor sob guarda pode ser equiparado a filho para fins de pensão mesmo sem adoção formal, devendo o tribunal de origem analisar os requisitos para concessão do benefício.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração