AREsp 1937688 - DECISAO

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Não se verificam omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; as questões relevantes foram enfrentadas e a mera insatisfação com o resultado não autoriza embargos de declaração. Assim, os embargos são rejeitados e o embargante é advertido quanto à multa por reiteração de embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: PAULO CESAR VILLAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
rejeição dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas, Admissibilidade Recursal, Embargos Protelatórios, Cancelamento De Súmula, Incidente De Uniformização De Jurisprudência
Direito Processual Civil Recursos Jurisprudência E Súmulas Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas Admissibilidade Recursal Embargos Protelatórios +2 more

Case Brief

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Parties

PAULO CESAR VILLAR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Presença do prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Se a matéria versada possui natureza federal ou constitucional
  3. 3 Se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Não se verificam omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; as questões relevantes foram enfrentadas e a mera insatisfação com o resultado não autoriza embargos de declaração. Assim, os embargos são rejeitados e o embargante é advertido quanto à multa por reiteração de embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

rejeição dos embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa