EAREsp 1663977 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não padecia dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; os embargos demonstravam intuito infringente de reformar o julgado e reexaminar questões de admissibilidade/mero mérito (incidindo a Súmula nº 315/STJ e a Súmula nº 7/STJ), e não compete ao STJ apreciar questões constitucionais em embargos de declaração para fins de prequestionamento.

Parties
Embargante: CONSTRUTORA NM LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Em Acórdão Pela Segunda Seção
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Prequestionamento Constitucional
Processo Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 315/stj +1 more

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA NM LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Em Acórdão Pela Segunda Seção

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência quando o aresto paradigma adentra o mérito e o acórdão embargado não conhece por óbice recursal
  2. 2 possibilidade de exame de dispositivo constitucional pelo Superior Tribunal de Justiça em embargos de declaração
  3. 3 presença ou ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (erro material, obscuridade, contradição, omissão)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não padecia dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; os embargos demonstravam intuito infringente de reformar o julgado e reexaminar questões de admissibilidade/mero mérito (incidindo a Súmula nº 315/STJ e a Súmula nº 7/STJ), e não compete ao STJ apreciar questões constitucionais em embargos de declaração para fins de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar multa por ausência de caráter protelatório