REsp 1916556 - ACORDAO

REsp 1916556 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015: o acórdão embargado analisou e decidiu as questões relevantes de forma clara e fundamentada, não havendo omissão sobre 'estado de perigo'; ademais, não se pode utilizar embargos de declaração para rediscutir matéria de mérito ou reexaminar o conjunto fático-probatório, vedado pelas súmulas do STJ, e a falta de prequestionamento impede conhecimento de eventual recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Vício De Consentimento, Reexame De Provas, Estado De Perigo (art. 156 Do Cc/02)
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Vício De Consentimento Reexame De Provas Estado De Perigo (art. 156 Do Cc/02)

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto ao termo "estado de perigo" (art. 156 do CC/02)
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015: o acórdão embargado analisou e decidiu as questões relevantes de forma clara e fundamentada, não havendo omissão sobre 'estado de perigo'; ademais, não se pode utilizar embargos de declaração para rediscutir matéria de mérito ou reexaminar o conjunto fático-probatório, vedado pelas súmulas do STJ, e a falta de prequestionamento impede conhecimento de eventual recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração