AREsp 1811066 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, tendo o Tribunal de origem analisado e fundamentado as questões suscitadas: reconheceu o início do prazo prescricional no cumprimento do dever de declaração, qualificou o caso como lançamento por homologação conforme Súmula 436, e declarou aplicável o Tema 987 diante da continuidade da obrigação em face do plano de recuperação.
- Parties
- Embargante: ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 October 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento (primeira Turma)
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Omissão, Prescrição Tributária, Lançamento Por Homologação, Recuperação Judicial, Tema 987 Do STJ, Súmula 436 Do STJ
Case Brief
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Parties
ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (primeira Turma)
Legal Issues
- 1 Existência ou não de omissão no acórdão
- 2 Início do prazo prescricional em matéria tributária
- 3 Caracterização do lançamento por homologação
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, tendo o Tribunal de origem analisado e fundamentado as questões suscitadas: reconheceu o início do prazo prescricional no cumprimento do dever de declaração, qualificou o caso como lançamento por homologação conforme Súmula 436, e declarou aplicável o Tema 987 diante da continuidade da obrigação em face do plano de recuperação.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeitar os embargos de declaração.
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