AREsp 1784188 - ACORDAO

AREsp 1784188 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; os aclaratórios visavam, na verdade, reexame de provas e juízo de valor das instâncias ordinárias, hipótese vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ. Ademais, por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante; Demandada: CHAMPION FARMOQUÍMICO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova, Artigo 1.022 Do Cpc/2015, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º Do Cpc/2015), Princípio Do Livre Convencimento Motivado
Processo Civil Embargos De Declaração Reexame De Provas Súmula 7/stj Ônus Da Prova Artigo 1.022 Do Cpc/2015 Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º Do Cpc/2015) Princípio Do Livre Convencimento Motivado

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Parties

CHAMPION FARMOQUÍMICO LTDA

Embargante; Demandada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante de alegada omissão sobre ônus da prova
  2. 2 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Aplicação do óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; os aclaratórios visavam, na verdade, reexame de provas e juízo de valor das instâncias ordinárias, hipótese vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ. Ademais, por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se aplica, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.