REsp 1891186 - ACORDAO

REsp 1891186 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Rejeição Do Recurso
Legal Topics
Embargos De Declaração, CPMF, Lançamento Por Homologação, Prazo Decadencial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Valoração Fático Probatória, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração CPMF Lançamento Por Homologação Prazo Decadencial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Rejeição Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 150, § 4º, do CTN quanto a pagamento parcial do tributo
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Existência de omissão, obscuridade ou contradição aptas a ensejar embargos de declaração (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)