Rcl 41810 - ACORDAO

Não conhecer dos embargos de declaração por ausência de comprovação do pagamento da multa imposta, sendo exigido o depósito prévio do valor da multa nos termos do §5º do art. 1.021 do CPC/2015; ademais, o agravo interno foi considerado manifestamente inadmissível por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Parties: Embargante: DAVE GESZYCHTER
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 October 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Reclamação / Decidido Pela 2ª Seção Não Conhecido
Outcome: Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Interno, Reclamação, Multa Processual, Recolhimento Prévio

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Reclamação Multa Processual Recolhimento Prévio

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

DAVE GESZYCHTER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Reclamação / Decidido Pela 2ª Seção Não Conhecido

Legal Issues

1 Aplicação do art. 1.021, §§4º e 5º, do CPC/2015 quanto à exigência de depósito prévio da multa para interposição de recurso
2 Inadmissibilidade manifestada do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
3 Ausência de comprovação do pagamento da multa como causa de não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

Não conhecer dos embargos de declaração.
Manutenção da multa de 3% sobre o valor atualizado da causa aplicada ao agravo interno (conforme §4º do art. 1.021 do CPC/2015).