AREsp 1808298 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não ostentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material: constatou-se expressamente a ausência de prequestionamento dos arts. 141 e 492 do CPC/2015; as instâncias fixaram a premissa fática de que o dano decorreu de conduta de médico subordinado e de falha da equipe de enfermagem, circunstâncias cuja reanálise demandaria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ; por se tratar dos primeiros embargos e não estar demonstrado caráter manifestamente protelatório, afastou-se a aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: HOSPITAL DR. MURICY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Responsabilidade Do Hospital, Danos Morais, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.026, §2º Cpc/2015, Art. 14 CDC, Súmula 83/stj, Súmula 282/stf
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7/stj Responsabilidade Do Hospital Danos Morais +5 more

Case Brief

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Parties

HOSPITAL DR. MURICY

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos (arts. 141 e 492 do CPC/2015)
  3. 3 Inexistência de solidariedade / distinção de responsabilidade entre médico e hospital

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não ostentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material: constatou-se expressamente a ausência de prequestionamento dos arts. 141 e 492 do CPC/2015; as instâncias fixaram a premissa fática de que o dano decorreu de conduta de médico subordinado e de falha da equipe de enfermagem, circunstâncias cuja reanálise demandaria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ; por se tratar dos primeiros embargos e não estar demonstrado caráter manifestamente protelatório, afastou-se a aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por HOSPITAL DR. MURICY
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por inexistir caráter manifestamente protelatório nos primeiros aclaratórios