CC 180274 - DECISAO

CC 180274 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão atacada, que corretamente declarou a competência do Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Olinda/PE com fundamento em jurisprudência consolidada da Segunda Seção e na necessidade de preservar o patrimônio e o funcionamento da empresa em recuperação judicial, de modo a não prejudicar o êxito do plano de recuperação, mesmo após o decurso de 180 dias.

Parties
Embargante: CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL BANCO MÚLTIPLO S/A); Emitente/devedora (da Cédula De Crédito Bancário): CIMENTEIRA SANTO ANTONIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Competência Judicial, Suspensão De Execuções, Afetação Do Patrimônio Da Recuperanda, Penhora, Cédula De Crédito Bancário
Processo Civil Recuperação Judicial Execução De Título Extrajudicial Conflito De Competência Embargos De Declaração Competência Judicial Suspensão De Execuções Afetação Do Patrimônio Da Recuperanda +2 more

Case Brief

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Parties

CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL BANCO MÚLTIPLO S/A)

Embargante

CIMENTEIRA SANTO ANTONIO LTDA

Emitente/devedora (da Cédula De Crédito Bancário)

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do julgado
  2. 2 Competência do juízo universal/da recuperação judicial para atos de execução que possam afetar o patrimônio da recuperanda
  3. 3 Aplicação da suspensão prevista na Lei 11.101/2005 e alcance em relação a coobrigados

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão atacada, que corretamente declarou a competência do Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Olinda/PE com fundamento em jurisprudência consolidada da Segunda Seção e na necessidade de preservar o patrimônio e o funcionamento da empresa em recuperação judicial, de modo a não prejudicar o êxito do plano de recuperação, mesmo após o decurso de 180 dias.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Publique-se