AREsp 1721443 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83) e as alegações relativas à iliquidez da obrigação e ao valor da causa demandariam reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Embargante: ALEX ALENCAR DE SÁ; Embargante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Iliquidez Da Obrigação, Litisconsórcio Ativo Facultativo, Competência Do Juizado Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Iliquidez Da Obrigação Litisconsórcio Ativo Facultativo +3 more

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Parties

ALEX ALENCAR DE SÁ

Embargante

OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 reconhecimento da iliquidez da obrigação
  3. 3 valor da causa em litisconsórcio ativo facultativo

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83) e as alegações relativas à iliquidez da obrigação e ao valor da causa demandariam reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Deixo de aplicar a multa processual prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.