RMS 66290 - ACORDAO

RMS 66290 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos declaratórios por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o acórdão embargado fundamentou que o agravo interno não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: Sindicato dos Peritos Oficiais Criminais do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão Rejeição De Embargos Declaratórios
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Em Mandado De Segurança, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Em Mandado De Segurança Art. 1.022 Do Cpc/2015 Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

Sindicato dos Peritos Oficiais Criminais do Estado de Mato Grosso

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão Rejeição De Embargos Declaratórios

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos para admissibilidade do agravo interno
  3. 3 ausência de vício apto a ensejar esclarecimento, complementação ou integração do julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos declaratórios por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o acórdão embargado fundamentou que o agravo interno não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.