AR 5263 - ACORDAO

AR 5263 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se comprovou omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado; o agravo interno não atacou todos os fundamentos da decisão agravada (em particular o segundo fundamento), atraindo a vedação prevista na jurisprudência e nas normas processuais aplicáveis; ademais, o acórdão rescindendo está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a independência das instâncias e a não vinculação automática da absolvição criminal às esferas civil e administrativa, de modo que não houve omissão a ser suprida.

Parties
Embargante: Laura Olivia Brieba Busata Moraes de Oliveira; Embargado: INCRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Ação Rescisória / Julgamento
Outcome
rejeitar os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Ação Rescisória, Súmula 182/stj, Independência Das Instâncias Penal, Civil E Administrativa, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 485, Inciso V, Do Cpc/1973
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Ação Rescisória Súmula 182/stj Independência Das Instâncias Penal, Civil E Administrativa Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 485, Inciso V, Do Cpc/1973

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Parties

Laura Olivia Brieba Busata Moraes de Oliveira

Embargante

INCRA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Ação Rescisória / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão atacado passível de esclarecimento por embargos de declaração
  2. 2 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos no agravo interno (art. 1.021 CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de uso da ação rescisória fundada no art. 485, V, do CPC/1973 como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se comprovou omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado; o agravo interno não atacou todos os fundamentos da decisão agravada (em particular o segundo fundamento), atraindo a vedação prevista na jurisprudência e nas normas processuais aplicáveis; ademais, o acórdão rescindendo está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a independência das instâncias e a não vinculação automática da absolvição criminal às esferas civil e administrativa, de modo que não houve omissão a ser suprida.

Court Disposition

rejeitar os embargos de declaração

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Agravo interno não conhecido.