REsp 1874907 - ACORDAO

REsp 1874907 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não apresentava nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a alegada omissão foi afastada pela decisão monocrática que determinou o retorno dos autos à origem para que a Corte local fixe os honorários, e os aclaratórios configuravam tentativa de rediscussão do julgado.

Parties
Embargante: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial (ação De Prestação De Contas) / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Omissão, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Sucumbenciais Omissão Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial (ação De Prestação De Contas) / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegada omissão sobre critério de fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa
  3. 3 possibilidade de reexame da matéria por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não apresentava nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a alegada omissão foi afastada pela decisão monocrática que determinou o retorno dos autos à origem para que a Corte local fixe os honorários, e os aclaratórios configuravam tentativa de rediscussão do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se aplica, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015; advertida a possibilidade de sua incidência em caso de reiteração manifestamente protelatória.