REsp 1908273 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e expressa, não houve obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada, e a embargante não impugnou especificamente a alegação de 'ausência de comando normativo' (impugnou apenas a alegação de deficiência na argumentação), sendo aplicável a Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Primeira Turma; Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Impugnação Específica, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Obscuridade, Contradição, Ausência De Comando Normativo
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 284/stf Impugnação Específica Art. 1.022 Do Cpc/2015 Obscuridade +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Primeira Turma; Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição ou omissão
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência na argumentação recursal e por ausência de comando normativo indicado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e expressa, não houve obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada, e a embargante não impugnou especificamente a alegação de 'ausência de comando normativo' (impugnou apenas a alegação de deficiência na argumentação), sendo aplicável a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração