REsp 1834855 - ACORDAO

REsp 1834855 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o Tribunal já havia decidido que a empresa é mero agente arrecadador ao reter contribuição dos empregados e, portanto, não tem legitimidade ativa para discutir a exação, sendo a insurgência da embargante mera tentativa de reforma de mérito inadmissível em embargos de declaração.

Parties
Embargante: COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS TÊXTEIS - ACREDICOOP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Legitimidade Ativa, Contribuição Previdenciária, Agente Arrecadador
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Legitimidade Ativa Contribuição Previdenciária Agente Arrecadador

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS TÊXTEIS - ACREDICOOP

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição ou erro material)
  2. 2 legitimidade ativa da empresa para discutir retenção de contribuição social devida por empregados

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o Tribunal já havia decidido que a empresa é mero agente arrecadador ao reter contribuição dos empregados e, portanto, não tem legitimidade ativa para discutir a exação, sendo a insurgência da embargante mera tentativa de reforma de mérito inadmissível em embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Deixa de aplicar-se multa processual aos embargos