REsp 1770990 - DECISAO

REsp 1770990 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos para sanar omissão sem efeitos modificativos, pois o Tribunal de origem esclareceu que o caso diverge do paradigma (REsp 1.345.331/RS): o imóvel havia sido desocupado e retomado pela embargante (Cohab), de modo que, sendo a dívida condominial obrigação propter rem, a penhora sobre o imóvel deve ser mantida e não há violação da coisa julgada; assim, requerimento de exame sobre coisa julgada foi atendido mediante esclarecimento, sem alteração do decisum.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração para sanar omissão, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Coisa Julgada, Obrigação Propter Rem, Taxas Condominiais, Penhora
Direito Processual Civil Direito Condominial Embargos De Declaração Omissão Coisa Julgada Obrigação Propter Rem Taxas Condominiais Penhora

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 506 do CPC/2015
  2. 2 omissão quanto à análise da violação da coisa julgada
  3. 3 responsabilidade por dívida condominial (obrigação propter rem)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos para sanar omissão sem efeitos modificativos, pois o Tribunal de origem esclareceu que o caso diverge do paradigma (REsp 1.345.331/RS): o imóvel havia sido desocupado e retomado pela embargante (Cohab), de modo que, sendo a dívida condominial obrigação propter rem, a penhora sobre o imóvel deve ser mantida e não há violação da coisa julgada; assim, requerimento de exame sobre coisa julgada foi atendido mediante esclarecimento, sem alteração do decisum.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração para sanar omissão, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração para sanar a omissão, sem efeitos modificativos.
  • Publique-se.