AREsp 1821339 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); o acórdão recorrido tratou expressamente da questão da aplicação de multa, concluindo pela não incidência da multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015, de modo que não há omissão ou necessidade de aclaratórios, sendo inadmissível utilizar embargos declaratórios para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: AGRO LATINA LTDA.; Embargada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Erro Material, Multa Por Recurso Protelatório (art. 80, VII C/c Art. 81 Cpc/2015), Revisão De Fundamentação Constitucional, Interpretação De Tese Firmada Pelo STF, Repercussão Geral, ICMS E Base De Cálculo Do Pis/cofins
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Erro Material Multa Por Recurso Protelatório (art. 80, VII C/c Art. 81 Cpc/2015) Revisão De Fundamentação Constitucional Interpretação De Tese Firmada Pelo STF +2 more

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Parties

AGRO LATINA LTDA.

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 aplicação de multa por recurso protelatório (art. 80, VII c/c art. 81 do CPC/2015)
  3. 3 possibilidade de revisão da fundamentação constitucional por recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); o acórdão recorrido tratou expressamente da questão da aplicação de multa, concluindo pela não incidência da multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015, de modo que não há omissão ou necessidade de aclaratórios, sendo inadmissível utilizar embargos declaratórios para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.