EAREsp 1277417 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam apenas o reexame do mérito já decidido, não apontando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, não é cabível embargos de divergência quando o mérito do recurso especial não foi analisado (Súmula 315/STJ) e não se admite usar acórdãos de outros tribunais como paradigmas, sendo as alegações repetitivas manifestamente protelatórias, justificando a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: Solange Pacheco Gomes; Respondente: Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - IPERGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj, Coisa Julgada, Multa Por Ato Protelatório, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmula 7/stj Coisa Julgada Multa Por Ato Protelatório +2 more

Case Brief

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Parties

Solange Pacheco Gomes

Embargante

Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - IPERGS

Respondente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração perante acórdão que não apresenta vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Impossibilidade de embargos de divergência quando o mérito do recurso especial não foi analisado (Súmula 315/STJ)
  3. 3 Proibição de utilização de acórdãos de outros tribunais como paradigmas em embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam apenas o reexame do mérito já decidido, não apontando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, não é cabível embargos de divergência quando o mérito do recurso especial não foi analisado (Súmula 315/STJ) e não se admite usar acórdãos de outros tribunais como paradigmas, sendo as alegações repetitivas manifestamente protelatórias, justificando a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Condenar a embargante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com amparo no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.